HC 958239 - DECISAO

HC 958239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de se sobrepor ao entendimento de que o writ não substitui recurso ordinário; as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a cadeia de custódia e a integridade probatória diante dos elementos dos autos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CASIMIRO COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Prova Digital Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CASIMIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelho celular apreendido
  3. 3 necessidade de chaves hash para comprovação da integridade de prova digital

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de se sobrepor ao entendimento de que o writ não substitui recurso ordinário; as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a cadeia de custódia e a integridade probatória diante dos elementos dos autos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.