HC 933056 - DECISAO

HC 933056 - DECISAO

A prisão cautelar do réu, atualmente, decorre de novo título judicial (sentença condenatória superveniente), motivo pelo qual fica prejudicada a análise da impetração que atacava o anterior decreto prisional; somente seria possível examinar e conceder a ordem ex officio se houvesse ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIS FELIPE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A prisão cautelar do réu, atualmente, decorre de novo título judicial (sentença condenatória superveniente), motivo pelo qual fica prejudicada a análise da impetração que atacava o anterior decreto prisional; somente seria possível examinar e conceder a ordem ex officio se houvesse ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou comprovado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 180-182)
  • habeas corpus julgado prejudicado