HC 879038 - ACORDAO

HC 879038 - ACORDAO

A prisão preventiva foi revogada porque, diante da pequena quantidade apreendida (4,6g de cocaína e 4,0g de THC), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de demonstração concreta do periculum libertatis, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada (ADPF n. 347 e precedentes do STF).

Parties
Paciente: DHIONATAN GABRIEL LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2298895-75.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Quantidade De Entorpecentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

DHIONATAN GABRIEL LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2298895-75.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva é proporcional e adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de drogas apreendida
  2. 2 Avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque, diante da pequena quantidade apreendida (4,6g de cocaína e 4,0g de THC), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de demonstração concreta do periculum libertatis, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada (ADPF n. 347 e precedentes do STF).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP