HC 854214 - ACORDAO

HC 854214 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes com base em elementos dos autos (natureza e valor dos bens, número de agentes, forma de violência), de modo que a reanálise demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DE JESUS GRABALOS APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Roubo Majorado, Receptação, Cúmulo De Majorantes
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Prisional Roubo Majorado Receptação Cúmulo De Majorantes

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Parties

MAICON DE JESUS GRABALOS APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação do cúmulo de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime prisional: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes com base em elementos dos autos (natureza e valor dos bens, número de agentes, forma de violência), de modo que a reanálise demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.