HC 960593 - DECISAO

HC 960593 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto prisional e decisões posteriores), tornou-se inviável examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MARTINS TEOFILO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

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Parties

WILLIAN MARTINS TEOFILO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (integra do decreto prisional e decisões posteriores) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto prisional e decisões posteriores), tornou-se inviável examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.