HC 940667 - DECISAO

HC 940667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: THIAGO FURLANI DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Artur de Brito Gueiros Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Regime Prisional
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Parties

THIAGO FURLANI DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral Artur de Brito Gueiros Souza

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.