HC 960761 - DECISAO

HC 960761 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de pronúncia estava preclusa por ausência de recurso tempestivo e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção via habeas corpus; adicionalmente, os elementos constantes dos autos indicavam indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Parties
Paciente: JULIANO GONCALVES RIBES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indícios De Autoria, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JULIANO GONCALVES RIBES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 preclusão da decisão de pronúncia por ausência de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de pronúncia estava preclusa por ausência de recurso tempestivo e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção via habeas corpus; adicionalmente, os elementos constantes dos autos indicavam indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.