HC 961290 - DECISAO

HC 961290 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio, a partir de denúncias, abordagem inicial com indivíduos em atitude suspeita, informação de terceiro sobre a existência de drogas no endereço e ingresso com autorização do morador, além da...

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Parties
Paciente: CLEBSON TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

CLEBSON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões/consentimento
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio, a partir de denúncias, abordagem inicial com indivíduos em atitude suspeita, informação de terceiro sobre a existência de drogas no endereço e ingresso com autorização do morador, além da jurisprudência que admite busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente e o entendimento de que o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.