HC 960965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRICIO DE LIMA JANCINTO contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu o pedido liminar formulado no HC n. 8064070-35.2024.8.05.0000. Segundo consta dos autos, o paciente está sob a medida cautelar de monitoramento eletrônico em virtude do suposto descumprimento de medida protetiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Irresignada com a decisão do magistrado de primeiro grau, a defesa impetrou o habeas corpus na Corte estadual, cujo pedido liminar, como antes relatado, foi indeferido (e-STJ fls. 25/27). Esta é a decisão impetrada. Na presente oportunidade, a defesa alega constrangimento ilegal por carência de fundamentação da decisão determinou a monitoração eletrônica, uma vez que afirma não ter descumprido qualquer medida protetiva, tampouco perseguido a mãe da criança. Aduz que não foram indicados elementos concretos que justifiquem a restrição. Narra a defesa que o "o paciente é genitor da menor R D J , decorrente de um relacionamento extraconjugal com a Sra. Rubênia Katija, a qual era casada com outra pessoa, de modo que nunca os genitores da criança conviveram sob o mesmo teto, o que por certo, utilizou e utiliza-se a Sra. Rubênia de forma inadequada da Lei Maria da Penha, exclusivamente, para afastar a criança do convívio paterno, fato que tem causado ao Paciente grave constrangimento físico, psicológico, e moral". (e-STJ fl. 3) Aduz que não houve descumprimento de medida protetiva, tampouco agressões à criança. Para comprovar o alegado, pleiteou a juntada de vídeos constantes nas câmeras de segurança do locais citados pela vítima. Informa que as acusações contra ele imputadas não são verdadeiras e estão motivadas pelo deferimento do pedido de guarda compartilhada, a fim de obstar o contato do paciente com a sua filha. Destaca que o paciente é pessoa idônea, sem qualquer antecedente criminal, profissional liberal (dentista), com família constituída (casou-se com T R B C J em agosto/2023), e residência fixa. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva de monitoração eletrônica, tudo com superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF. É o relatório. Decido. O presente mandamus não merece ser conhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, a decisão objurgada é do seguinte teor, in verbis (e-STJ fls. 25/27): .. Afirmam que os pedidos de medida protetiva foram motivados pela concessão de liminar em favor do paciente, tratando de guarda compartilhada e regulamentação de visita à filha, o que gerou o descontentamento da Sra. Rubênia. Nesse sentido, inconformada com as medidas protetivas impostas, a defesa ingressou com Recurso em Sentido Estrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que foi improvido. A suposta vítima interpôs embargos declaratórios, mas o direito de guarda compartilhada e visita do paciente foram mantidos. Explicam que no dia 01/10/2024, o acusado estava na escola onde sua filha e seu enteado estudam, quando fora surpreendido com a genitora da menor, que alegou uma perseguição inexistente, para gerar um novo Boletim de Ocorrência e requerer a prisão preventiva do paciente, o que gerou a decisão de determinação da monitoração eletrônica. Aduzem que a decisão foi desarrazoada, drástica e desproporcional, baseada apenas em falsas acusações feitas pela suposta vítima, sem mesmo tomar as precauções legais para averiguar a veracidade dos fatos alegados. Sustentam que a referida decisão é contraditória, visto que reconhece o direito de visita do paciente à sua filha, ao mesmo tempo que inclui no raio de proibição a Escola Gurilândia, onde ela estuda, destacando que vai e volta para casa de transporte escolar, portanto não há motivo para sua genitora estar presente neste local. Ressaltam que o acusado, irresignado com toda a situação, registrou Boletim de Ocorrência por crime de calúnia contra a Sra. Rubênia Katija, pugnando também pela intimação do Condomínio onde reside e da Escola Gurilândia, para que os registros das câmeras de segurança sejam fornecidos e ele possa comprovar que não houve violação das medidas protetivas. Destacam que o paciente é primário e não possui antecedentes ou impedimentos que possam restringir sua liberdade ou macular sua honra. Nessa esteira, requerem liminarmente a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a determinação imediata da revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, ainda que sejam mantidas as demais medidas impostas. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus. Colacionou documentos. Eis o relatório. DECIDO. Em que pese a sustentação trazida na prefacial, redigida com o objetivo de demonstrar a presença do constrangimento ilegal perpetrado, não se vislumbram, nesse momento, os requisitos que autorizam a concessão da pretendida medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris - plausibilidade do direito subjetivo invocado - e o periculum in mora - efetiva possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação. De qualquer sorte, reconheça-se que tal pretensão liminar é idêntica à tutela jurisdicional postulada, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, nesse sentido: " .. o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado" grifos aditados . (STF - HC: 207069 SP 0061855-56.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data de Publicação: 30/09/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, determinando que sejam requisitadas à Autoridade Coatora as informações sobre a ação originária, fazendo, inclusive, remessa de cópias das peças pertinentes ao presente feito, no prazo legal, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal c/c o art. 259 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Os pedidos da defesa não foram analisados, mesmo que sumariamente, pelo Tribunal de Justiça local. Reputa-se, portanto, configurada flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem, de ofício, embora em termos distintos do que foi requerido pela defesa. Explico. Como o tópico "da legalidade da imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico" não foi abordado, mesmo que de forma sumária, pelo Tribunal de Justiça local, esta Corte Superior não pode examinar as questões colocadas pela defesa (a fim de verificar se é possível superar os termos do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), sob pena de ficar caracterizada a indevida supressão de instância. Como cediço, matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, é da Corte Maior que o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014) (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal local, que aprecie, como entender de direito e de forma fundamentada e individualizada, o pedido liminar formulado pela defesa. Comunique-se, ao Tribunal de Justiça Estadual, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. EMENTA