HC 891349 - DECISAO

HC 891349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não sendo admissível tal substituição salvo flagrante ilegalidade, e porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, periculosidade e possibilidade de reiteração da conduta delitiva.

Parties
Paciente: JOAO ROGACIANO DE FARIAS FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO ROGACIANO DE FARIAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não sendo admissível tal substituição salvo flagrante ilegalidade, e porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, periculosidade e possibilidade de reiteração da conduta delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.