HC 961484 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recursos de apelação pendentes, o que impede o seguimento do writ e recomenda aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem para evitar tumulto processual.
- Parties
- Paciente: SIRLEI LEMES NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
SIRLEI LEMES NEVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar
- 2 nulidade das provas apreendidas
- 3 consequências da superveniência de sentença condenatória sobre o seguimento do writ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recursos de apelação pendentes, o que impede o seguimento do writ e recomenda aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem para evitar tumulto processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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