HC 961822 - DECISAO

HC 961822 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de questão que demandaria reexame do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, mesmo na hipótese de nulidade do reconhecimento pessoal, existem outros elementos de prova independentes da identificação que comprovam a autoria, razão pela qual não é...

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Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Roubo Circunstanciado

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Parties

EDSON MARQUES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impetração e vedação ao revolvimento do material fático-probatório
  3. 3 existência de provas independentes da autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de questão que demandaria reexame do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, mesmo na hipótese de nulidade do reconhecimento pessoal, existem outros elementos de prova independentes da identificação que comprovam a autoria, razão pela qual não é possível conceder a ordem em sede de cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.