HC 961545 - DECISAO

HC 961545 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada na alta concentração de álcool e em circunstâncias de direção que extrapolaram o mero dolo eventual (direção em zigue-zague, localidade próxima a instituição de ensino, obrigar outros condutores a sair pelo acostamento), não configurando bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO PAULO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0030557-03.2006.8.24.0038); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Dolo Eventual, Homicídio, Trânsito, Bis in Idem, Jurisdição Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dolo Eventual Homicídio Trânsito Bis in Idem +1 more

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Parties

SERGIO PAULO DE MELO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0030557-03.2006.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada na alta concentração de álcool e em circunstâncias de direção que extrapolaram o mero dolo eventual (direção em zigue-zague, localidade próxima a instituição de ensino, obrigar outros condutores a sair pelo acostamento), não configurando bis in idem; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se