HC 961831 - DECISAO

HC 961831 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula, matérias ainda não apreciadas pelo tribunal a quo (vedada supressão de instância) e insuficiente instrução dos autos por ausência da decisão de prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Nelson da Cruz Domingues; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Nelson da Cruz Domingues

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificaria exceção à Súmula 691
  3. 3 alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula, matérias ainda não apreciadas pelo tribunal a quo (vedada supressão de instância) e insuficiente instrução dos autos por ausência da decisão de prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.