HC 960901 - DECISAO

HC 960901 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial, pela reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de hipótese do art. 621 do CPP que justificasse a revisão criminal.

Parties
Paciente: José Ricardo Couto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Unirrecorribilidade Recursal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Unirrecorribilidade Recursal Soberania Dos Veredictos

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Parties

José Ricardo Couto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedidos já analisados nesta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial, pela reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de hipótese do art. 621 do CPP que justificasse a revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.