HC 962028 - DECISAO

HC 962028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/5/2021, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem (arts. 105,I,e e 108,I,b da CF); além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, havendo preclusão da matéria e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: GEAN FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GEAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ pós-transitado em julgado
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/5/2021, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem (arts. 105,I,e e 108,I,b da CF); além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, havendo preclusão da matéria e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.