HC 961482 - DECISAO

HC 961482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva inadequada salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e depende de instrução e do contraditório nas instâncias ordinárias, não sendo possível, nesta fase, trancar a ação penal; a prisão preventiva foi previamente apreciada em RHC 205.232/MG e não foi reexaminada neste feito.

Parties
Paciente: GUSTAVO MENEZES PERUZZO MARTINS MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENEZES PERUZZO MARTINS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e sua consequência para o trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva inadequada salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e depende de instrução e do contraditório nas instâncias ordinárias, não sendo possível, nesta fase, trancar a ação penal; a prisão preventiva foi previamente apreciada em RHC 205.232/MG e não foi reexaminada neste feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se