HC 878564 - DECISAO

HC 878564 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e que esta sentença transitou em julgado, o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

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Parties
Paciente: RODOLFO COSTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Buscas E Apreensão, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Buscas E Apreensão Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Absolvição

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Parties

RODOLFO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade de buscas e apreensão por ausência de mandado judicial/autorização para adentrar o domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para exame de provas de mérito

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença absolutória em favor do paciente e que esta sentença transitou em julgado, o pedido de habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.