HC 938877 - DECISAO

HC 938877 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito: abordagem da vítima durante a noite em seu posto de trabalho, menção de arma por um dos criminosos e agressividade demonstrada, circunstâncias que autorizam resposta mais...

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Parties
Paciente: KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Roubo, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Roubo Súmulas

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Parties

KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de justificar regime fechado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito: abordagem da vítima durante a noite em seu posto de trabalho, menção de arma por um dos criminosos e agressividade demonstrada, circunstâncias que autorizam resposta mais severa quanto à fixação do regime prisional, em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se