HC 958069 - DECISAO

HC 958069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp/ARESP), cujo exame de mérito havia sido realizado e negado, não se verificando ilegalidade nova a ser sanada; assim, aplica-se a vedação regimental à reiteração e o writ é inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UDSON MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial

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Parties

UDSON MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissibilidade de impetração por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp/ARESP), cujo exame de mérito havia sido realizado e negado, não se verificando ilegalidade nova a ser sanada; assim, aplica-se a vedação regimental à reiteração e o writ é inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.