HC 960471 - DECISAO

HC 960471 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação manifestamente inadmissível de reiteração de pedido idêntico ao já formulado e indeferido no HC 856.349/DF, motivo suficiente para negar o provimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0038353-23.2012.8.07.0001); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0038353-23.2012.8.07.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de pedido idêntico anteriormente indeferido
  2. 2 Existência de prova da estabilidade e permanência necessária para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação manifestamente inadmissível de reiteração de pedido idêntico ao já formulado e indeferido no HC 856.349/DF, motivo suficiente para negar o provimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.