HC 961882 - DECISAO

HC 961882 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja de regra, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: trata-se de denúncia por furto sem violência ou grave ameaça, sem elementos individualizados aptos a demonstrar necessidade da custódia (ausência de prova suficiente de alta periculosidade ou de impossibilidade de substituição por medidas cautelares). Assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Excepcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja de regra, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: trata-se de denúncia por furto sem violência ou grave ameaça, sem elementos individualizados aptos a demonstrar necessidade da custódia (ausência de prova suficiente de alta periculosidade ou de impossibilidade de substituição por medidas cautelares). Assim, revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço