HC 959125 - DECISAO

HC 959125 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não tem competência originária para conhecer de substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARTINS LAMEU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Tentativa
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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS LAMEU RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de provas suficientes de autoria para condenação por latrocínio tentado (alegação da impetrante)
  3. 3 Aplicabilidade da competência originária do STJ (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não tem competência originária para conhecer de substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.