HC 930572 - DECISAO

HC 930572 - DECISAO

Não sendo demonstrado flagrante ilegalidade e tratando‑se de questão que demanda reexame de matéria fático-probatória (verificação de vagas, avaliação do cumprimento de pena e circunstâncias pessoais), o habeas corpus não é meio adequado; ante a ausência de constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO RODRIGUES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Agravante Em Execução: Ministério Público de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem Que Deferiu O Semiaberto Harmonizado: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Flagrante Ilegalidade (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Garantias Constitucionais Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

JOSE LEONARDO RODRIGUES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público de Pernambuco

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução

Juízo De Origem Que Deferiu O Semiaberto Harmonizado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Flagrante Ilegalidade (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou o semiaberto harmonizado
  3. 3 se existe comprovação de falta de vagas que autorizaria manutenção do regime mais brando

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado flagrante ilegalidade e tratando‑se de questão que demanda reexame de matéria fático-probatória (verificação de vagas, avaliação do cumprimento de pena e circunstâncias pessoais), o habeas corpus não é meio adequado; ante a ausência de constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.