HC 959314 - DECISAO

HC 959314 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão do julgamento da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros dosimétricos, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: EDER BAGNOLLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2236306-13.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal Liminar

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Parties

EDER BAGNOLLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2236306-13.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão do julgamento da revisão criminal que instrua o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa no rito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão do julgamento da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros dosimétricos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.