HC 930155 - DECISAO

HC 930155 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus: os elementos fático-probatórios indicam fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao avistar os agentes e apreensão de drogas), a prisão teve natureza de flagrante e pôde ser efetuada por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus, devendo a matéria ser manejada por meio dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuição da guarda municipal para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 fundada suspeita como requisito para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus: os elementos fático-probatórios indicam fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao avistar os agentes e apreensão de drogas), a prisão teve natureza de flagrante e pôde ser efetuada por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus, devendo a matéria ser manejada por meio dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.