HC 963184 - DECISAO

HC 963184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída idônea que demonstre a debilidade extrema do paciente nos termos do art. 318, II, do CPP, a equipe médica prisional informou quadro estável sem necessidade de cuidados domiciliares exclusivos, não se demonstrou caráter emergencial da cirurgia alegada e não...

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Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos E Prisionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Liminar

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída idônea que demonstre a debilidade extrema do paciente nos termos do art. 318, II, do CPP, a equipe médica prisional informou quadro estável sem necessidade de cuidados domiciliares exclusivos, não se demonstrou caráter emergencial da cirurgia alegada e não há ilegalidade manifesta que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.