HC 949519 - ACORDAO

HC 949519 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque introduziu questões novas (inovação recursal), além de existir alteração fático-processual relevante (condenação pelo Tribunal do Júri e aplicação da pena), combinado com precedentes vinculantes do STF e orientação do STJ que tornam inadequada a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS ESQUINELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Insignificância Penal, Inovação Recursal, Execução Provisória Da Pena
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Parties

MARCIO DOS SANTOS ESQUINELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração razoável do processo
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque introduziu questões novas (inovação recursal), além de existir alteração fático-processual relevante (condenação pelo Tribunal do Júri e aplicação da pena), combinado com precedentes vinculantes do STF e orientação do STJ que tornam inadequada a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).