HC 817994 - ACORDAO

HC 817994 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia da corré indicando origem da droga, forte odor de maconha no local, imóvel com portão aberto e achados materiais compatíveis), de modo que a entrada sem mandado foi legítima e as provas obtidas são lícitas; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARLOS MICHAEL DE SOUZA; Corré: MARILDA (M. S. S.); Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma

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Parties

CARLOS MICHAEL DE SOUZA

Agravante

MARILDA (M. S. S.)

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público local

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válido o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito?
  2. 2 São lícitas as provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado quando existiam fundadas razões de flagrante?
  3. 3 É cabível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia da corré indicando origem da droga, forte odor de maconha no local, imóvel com portão aberto e achados materiais compatíveis), de modo que a entrada sem mandado foi legítima e as provas obtidas são lícitas; ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental