HC 930172 - DECISAO

HC 930172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o que deslocaria indevidamente competência, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem.

Parties
Paciente: ANTONIO EDIVANDO FERREIRA LIMA; Apelante: WILLIAM HENRIQUE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Ocorrido Em 19/12/2023)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTONIO EDIVANDO FERREIRA LIMA

Paciente

WILLIAM HENRIQUE FERREIRA LIMA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Ocorrido Em 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação para manutenção de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o que deslocaria indevidamente competência, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.