HC 963066 - DECISAO

HC 963066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem nem hipótese de competência originária da Corte, deve indeferir-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem nem hipótese de competência originária da Corte, deve indeferir-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE.
  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.