HC 954603 - DECISAO

HC 954603 - DECISAO

Verificada a publicação da pauta da sessão de julgamento em nome dos advogados constituídos do paciente nas edições n.º 33 e n.º 35 do Diário de Justiça Eletrônico, bem como a conformidade da publicação com as informações necessárias, concluiu-se que não houve nulidade por ausência de intimação; diante disso, a ordem foi denegada, em consonância com precedentes que reconhecem a suficiência da publicação no DJ-e para intimação do advogado constituído.

Parties
Impetrante (paciente): JOSÉ EDUARDO DA SILVA; Polo Ativo: Promotor de Justiça de Lagoa do Ouro / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Diário De Justiça Eletrônico, Nulidade Do Julgamento, Tentativa De Homicídio, Qualificadora: Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Diário De Justiça Eletrônico Nulidade Do Julgamento Tentativa De Homicídio Qualificadora: Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA SILVA

Impetrante (paciente)

Promotor de Justiça de Lagoa do Ouro / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Ativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado quanto à data da sessão de julgamento
  2. 2 nulidade do acórdão por suposta falta de intimação
  3. 3 suficiência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como intimação do advogado constituído

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da pauta da sessão de julgamento em nome dos advogados constituídos do paciente nas edições n.º 33 e n.º 35 do Diário de Justiça Eletrônico, bem como a conformidade da publicação com as informações necessárias, concluiu-se que não houve nulidade por ausência de intimação; diante disso, a ordem foi denegada, em consonância com precedentes que reconhecem a suficiência da publicação no DJ-e para intimação do advogado constituído.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.