HC 962690 - DECISAO

HC 962690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída, ônus do impetrante em razão da celeridade do rito do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Parties
Paciente: MAICON VIANA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Preconstitúida, Instrução Deficiente, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Preconstitúida Instrução Deficiente Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAICON VIANA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por falta de prova idônea
  2. 2 fundamentação da pronúncia baseada em elementos informativos das investigações policiais
  3. 3 exigência de inteiro teor do acórdão para instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída, ônus do impetrante em razão da celeridade do rito do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se