HC 964598 - DECISAO

HC 964598 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus. No mérito, verificou-se que o inquérito policial foi digitalizado integralmente, não havendo necessidade de acesso aos autos físicos; o pedido de acesso à mídia digital não foi examinado na origem, o que impede análise por supressão de instância; e a nomeação de defensor dativo, diante da declaração de revelia e da ausência de demonstração de prejuízo, não configura cerceamento de defesa, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação De Defensor Dativo, Revelia, Acesso Aos Autos Digitalizados, Mídia Digital, Nulidade, Cerceamento De Defesa
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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de acesso aos autos físicos integralmente digitalizados
  2. 2 acesso e exame de mídia digital não apreciado na origem (supressão de instância)
  3. 3 nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para indicar advogado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus. No mérito, verificou-se que o inquérito policial foi digitalizado integralmente, não havendo necessidade de acesso aos autos físicos; o pedido de acesso à mídia digital não foi examinado na origem, o que impede análise por supressão de instância; e a nomeação de defensor dativo, diante da declaração de revelia e da ausência de demonstração de prejuízo, não configura cerceamento de defesa, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se