RHC 205744 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de parcialidade do juiz de primeiro grau não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o reexame de fatos e provas e para tutelar direitos distintos da liberdade de locomoção, e não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Parcialidade Do Magistrado, Suspeição, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva Qualificada, Destruição De Objetos Apreendidos, Intimação, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Parcialidade Do Magistrado Suspeição Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau
  2. 2 Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e vedação de supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e para tutelar direitos distintos da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de parcialidade do juiz de primeiro grau não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus é via inadequada para o reexame de fatos e provas e para tutelar direitos distintos da liberdade de locomoção, e não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus