HC 963724 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Defesa não instruiu a impetração com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impossibilita a análise do pedido; assim, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: RODEILSON RAMOS LINDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentação
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Case Brief
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Parties
RODEILSON RAMOS LINDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentação
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Defesa não instruiu a impetração com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que impossibilita a análise do pedido; assim, a liminar é indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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