HC 964590 - DECISAO

HC 964590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de impetração sobre matéria já apreciada por esta Corte (HC n. 639.529/SP e HC n. 806.212/SP) e não existir fato superveniente que autorizasse novo exame.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido (indeferido liminarmente) com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já apreciado pela Corte
  3. 3 Incabibilidade de nova impetração na ausência de fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de impetração sobre matéria já apreciada por esta Corte (HC n. 639.529/SP e HC n. 806.212/SP) e não existir fato superveniente que autorizasse novo exame.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido (indeferido liminarmente) com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas proferidas nos HC n. 639.529/SP e HC n. 806.212/SP.
  • Intimem-se.