HC 930312 - DECISAO

HC 930312 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que, não obstante a fundamentação válida da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, a situação concreta não justificava a excepcionalidade necessária para indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando entendimento do STF e da legislação (Lei 13.769/2018/art.318-A).

Parties
Paciente: GREICE KELLY GONCALVES MATOS; Corréu: EDICLEIDE SANTOS FEITOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

GREICE KELLY GONCALVES MATOS

Paciente

EDICLEIDE SANTOS FEITOSA DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que, não obstante a fundamentação válida da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, a situação concreta não justificava a excepcionalidade necessária para indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando entendimento do STF e da legislação (Lei 13.769/2018/art.318-A).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar