HC 964771 - DECISAO

HC 964771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de redimensionamento da pena e do regime configuram matéria própria de recurso (apelação/recurso ordinário) e, no mérito cogitável, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pelo risco concreto de fuga, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 145 kg de maconha) e pela insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com art. 312 e art. 319 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOARES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fuga Do Distrito Da Culpa, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO CESAR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena e regime via habeas corpus
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para substituir prisão preventiva
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de redimensionamento da pena e do regime configuram matéria própria de recurso (apelação/recurso ordinário) e, no mérito cogitável, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada pelo risco concreto de fuga, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 145 kg de maconha) e pela insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com art. 312 e art. 319 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.