HC 774554 - ACORDAO

HC 774554 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (integração ao PGC), não havendo desproporcionalidade que autorize reexame por habeas corpus, instrumento que não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso excepcional de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AGNES THAYNA CHAVES; Pacientes: OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Substituição De Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Substituição De Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

AGNES THAYNA CHAVES

Paciente

OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (integração ao PGC), não havendo desproporcionalidade que autorize reexame por habeas corpus, instrumento que não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso excepcional de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido