RHC 208214 - DECISAO

RHC 208214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, na periculosidade social da recorrente, na tentativa de ocultação de provas e na fuga por quase três meses, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a revisão nonagesimal admite atuação de ofício do juiz e a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido (impedindo sua análise por supressão de instância).

Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA DE ALMEIDA FARHAT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANIA CRISTINA DE ALMEIDA FARHAT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em revisão nonagesimal e atuação de ofício do juiz sem manifestação prévia do Ministério Público
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante das condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, na periculosidade social da recorrente, na tentativa de ocultação de provas e na fuga por quase três meses, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a revisão nonagesimal admite atuação de ofício do juiz e a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido (impedindo sua análise por supressão de instância).

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.