HC 964521 - DECISAO

HC 964521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, faltando a íntegra do acórdão e da sentença condenatória, o que impede demonstrar, de plano, o fumus boni iuris; assim, por aplicação do RISTJ e da orientação jurisprudencial sobre ônus de instrução, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALMEIDA NERES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso De Apelação Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALMEIDA NERES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atraso no julgamento da apelação (alegação de mais de 6 meses)
  2. 2 ausência de documentos essenciais (integra do acórdão e sentença) para análise do writ
  3. 3 ônus do impetrante em instruir os autos com documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, faltando a íntegra do acórdão e da sentença condenatória, o que impede demonstrar, de plano, o fumus boni iuris; assim, por aplicação do RISTJ e da orientação jurisprudencial sobre ônus de instrução, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.