HC 956005 - DECISAO

HC 956005 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com cópia dos recursos da acusação e houve elemento nos autos indicando que o suposto substabelecente não mais representava o paciente, não se demonstrando, assim, irregularidade processual prima facie que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAN CERQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Substabelecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Substabelecimento

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Parties

IVAN CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de advogado substabelecido
  2. 2 insuficiência de documentos para análise do habeas corpus
  3. 3 poder de substabelecimento e representação processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com cópia dos recursos da acusação e houve elemento nos autos indicando que o suposto substabelecente não mais representava o paciente, não se demonstrando, assim, irregularidade processual prima facie que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução do feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.