HC 917124 - DECISAO

HC 917124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração/coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração/coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido idêntico anteriormente decidido
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, justificando o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.