HC 963636 - DECISAO

HC 963636 - DECISAO

Porquanto a sentença transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a revisão criminal deve ser processada nos termos do art. 624, § 2º, CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato por esta Corte seria prematuro e implicaria expansão inconstitucional da competência do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência e procedimento da revisão criminal (art. 624, § 2º, CPP)
  3. 3 pedido de detração de pena ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a revisão criminal deve ser processada nos termos do art. 624, § 2º, CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato por esta Corte seria prematuro e implicaria expansão inconstitucional da competência do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.