HC 766528 - DECISAO

HC 766528 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o reconhecimento fotográfico relativo ao roubo da Rua Padre Fischer não observou os ditames do art. 226 do CPP e, inexistindo outras provas suficientes de autoria e materialidade, esse reconhecimento não possui valor probatório capaz de sustentar condenação; por conseguinte, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o paciente, com fundamento no art. 386, V, do CPP, apenas quanto ao referido delito.

Parties
Paciente: EDER CARVALHO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501230-60.2021.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente quanto ao delito de roubo praticado na Rua Padre Fischer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Absolvição

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Parties

EDER CARVALHO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501230-60.2021.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime na Rua Padre Fischer

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o reconhecimento fotográfico relativo ao roubo da Rua Padre Fischer não observou os ditames do art. 226 do CPP e, inexistindo outras provas suficientes de autoria e materialidade, esse reconhecimento não possui valor probatório capaz de sustentar condenação; por conseguinte, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o paciente, com fundamento no art. 386, V, do CPP, apenas quanto ao referido delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente quanto ao delito de roubo praticado na Rua Padre Fischer.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico relativo ao roubo praticado na Rua Padre Fischer.