RHC 193746 - DECISAO

RHC 193746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque persistem os requisitos que justificam a medida cautelar de monitoramento eletrônico: envolvimento do paciente com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal; a contemporaneidade da medida se avalia pela presença desses requisitos, e não pelo mero decurso temporal; questões fáticas não podem ser revistas em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME NATAN NARCIZO FOLETTO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Proporcionalidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

GUILHERME NATAN NARCIZO FOLETTO

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar
  2. 2 desproporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 eventual constrangimento pelo uso da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque persistem os requisitos que justificam a medida cautelar de monitoramento eletrônico: envolvimento do paciente com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal; a contemporaneidade da medida se avalia pela presença desses requisitos, e não pelo mero decurso temporal; questões fáticas não podem ser revistas em habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.