HC 932293 - DECISAO

HC 932293 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e impetrado após trânsito em julgado/decorridos mais de cinco anos em relação ao acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal; as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Francisco Mardo Ferreira Moraes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos, In Dubio Pro Societate, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos In Dubio Pro Societate Soberania Dos Veredictos

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Parties

Francisco Mardo Ferreira Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para impetração do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e impetrado após trânsito em julgado/decorridos mais de cinco anos em relação ao acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal; as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se