HC 911384 - ACORDAO

HC 911384 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame do acervo fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se funda em conjunto probatório robusto e corroborador, de modo que a alegada nulidade isolada não autoriza a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo, Nulidade Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Furto Qualificado Concurso De Pessoas Rompimento De Obstáculo +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico pode embasar condenação quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso ordinário ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame do acervo fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; ainda que o reconhecimento fotográfico não observasse formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se funda em conjunto probatório robusto e corroborador, de modo que a alegada nulidade isolada não autoriza a ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não conhecida