HC 964500 - DECISAO

HC 964500 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: os documentos juntados indicam que a unidade prisional pode prestar o tratamento necessário, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório utilizado para sustentar pedido de prisão domiciliar, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALMIR CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Reeducando, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Reeducando Reexame Fático Probatório

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Parties

VALMIR CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 capacidade do estabelecimento prisional de realizar tratamento médico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: os documentos juntados indicam que a unidade prisional pode prestar o tratamento necessário, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório utilizado para sustentar pedido de prisão domiciliar, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.